Política de Privacidade

No âmbito das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Plataforma Aegis CRM, reconhece-se expressamente a dupla qualificação jurídica da empresa no ecossistema de software B2B (Artigo 5º, incisos VI e VII da LGPD):

• Aegis CRM como Controlador: Quanto aos dados cadastrais e de telemetria dos Usuários Autorizados vinculados às empresas Contratantes (tais como nome, e-mail corporativo, CPF, telefone, credenciais de acesso, faturamento e registros de log);
• Aegis CRM como Operador: Quanto a todos os dados pessoais de terceiros (leads, contatos comerciais, históricos de negociações e notas) inseridos ou transacionados pelas empresas Contratantes em seus ambientes privados (tenants). A Contratante atua como a única e exclusiva Controladora dos Dados, cabendo-lhe garantir a base legal adequada e atender aos titulares.

O Aegis CRM realiza o tratamento de dados pessoais divididos em categorias estruturadas:

• Dados de Conta e Usuários (Controlador): Nome completo, CPF, e-mail corporativo, telefone/WhatsApp, cargo, razão social, CNPJ, dados de faturamento e hash criptográfico de senha de acesso;
• Dados de Leads e Oportunidades no Tenant (Operador): Informações cadastradas pelo Cliente no CRM para gestão comercial, tais como nome do lead, e-mail, telefone, histórico de conversas e etapas do funil de vendas;
• Dados de Telemetria e Registros de Aplicação (Controlador): Endereço IP de origem, porta lógica, data e hora (timestamp UTC/BRT), navegador, ID do dispositivo e logs imutáveis de auditoria.

A Plataforma disponibiliza funcionalidades para criação de campos personalizados (custom fields) e notas de texto livre pelo Cliente.

Fica expressamente PROIBIDA a inserção ou coleta de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 5º, II e Art. 11 da LGPD — tais como dados de saúde, biometria, convicção religiosa, opinião política ou dados sexuais) nos campos da Plataforma, salvo se a empresa Contratante possuir autorização legal expressa e consentimento destacado do titular. A Contratante responderá integralmente e regressivamente (Art. 934 do Código Civil) por eventuais infrações resultantes da inserção não autorizada de dados sensíveis.

O tratamento de dados atende às seguintes finalidades legítimas:

• Como Controlador: Prover, operar e manter a Plataforma SaaS B2B ativa; processar cobranças e emitir faturas; garantir a segurança da informação e prevenção a fraudes; manter a guarda compulsória de logs de acesso (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014); e oferecer suporte técnico;
• Como Operador: Executar os comandos, automações, fluxos de funil, Lead Scoring e assistentes de IA parametrizados pelo Cliente Controlador.

O tratamento de dados pessoais pelo Aegis CRM está respaldado nas seguintes hipóteses legais da LGPD (Artigo 7º):

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para gestão de contas e provimento dos serviços SaaS contratados;
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Para retenção compulsória de registros de acesso por 6 meses nos termos do Marco Civil da Internet;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para aprimoramento da segurança cibernética, prevenções a incidentes e otimização da Plataforma;
• Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Para preservação de provas e defesa judicial ou administrativa.

O Aegis CRM oferece módulos de Inteligência Artificial para qualificação de oportunidades (Lead Scoring) e atendimento no WhatsApp. Nos termos do Artigo 20 da LGPD:

• O titular tem o direito de solicitar a explicação e revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses;
• O Aegis CRM fornece transparência quanto aos critérios gerais de scoring (ex: engajamento, porte da empresa, perfil comercial), preservando o Segredo Comercial e Industrial (Art. 20, § 2º da LGPD c/c Lei nº 9.279/1996) sobre códigos-fonte e pesos das redes neurais;
• A Plataforma exige a regra Human-in-the-Loop (HITL), recomendando a validação humana pelo Cliente para decisões comerciais relevantes.

O Aegis CRM JAMAIS vende, aluga ou comercializa dados pessoais ou bases de leads. O compartilhamento ocorre exclusivamente com subprocessadores homologados:

• Provedores de Nuvem: Infraestrutura de data center segura (AWS / Google Cloud);
• Provedores de IA: APIs de processamento cognitivo e linguagem (OpenAI / Anthropic);
• Plataformas de Mensageria: Integrações oficiais de API do WhatsApp (Meta Platforms);
• Processadores Financeiros: Gateways de pagamento e emissores de nota fiscal.

Todos os subprocessadores assinam Aditivos de Tratamento de Dados (DPA) em alinhamento com a LGPD.

Em virtude do uso de infraestruturas globais de nuvem e APIs de Inteligência Artificial nos EUA e União Europeia, os dados podem ser objeto de transferência internacional. A transferência observa estritamente o Artigo 33, inciso II da LGPD e incorpora integralmente as Cláusulas-Padrão Contratuais (CPCs) aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, garantindo nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

Os titulares possuem os direitos de confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, anonimização e revogação do consentimento (Art. 18 da LGPD):

• Dados de Leads (Operadora): As solicitações devem ser encaminhadas ao Cliente Controlador. O Aegis CRM fornece ao Cliente ferramentas self-service no painel para exportação (.CSV/.JSON) e expurgo definitivo imediato dos dados do titular;
• Dados de Conta (Controladora): Os Usuários podem contatar diretamente o DPO pelo e-mail develop.ags@gmail.com. O atendimento completo será prestado gratuitamente no prazo legal de até 15 dias (Art. 19 da LGPD).

Os dados serão mantidos apenas durante a vigência do contrato ou conforme exigido por lei. Após o encerramento do contrato de licença SaaS:

• O Cliente terá uma janela de 30 (trinta) dias corridos pós-cancelamento para exportar seus dados no painel;
• Decorrido o prazo de 30 dias, o Aegis CRM efetuará o expurgo definitivo e irreversível de todos os dados do tenant de seus servidores de produção;
• Ressalva-se a conservação autorizada para cumprimento de obrigação legal (ex: logs de acesso por 6 meses) ou defesa judicial (Art. 16 da LGPD).

Em conformidade com o Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mantemos a guarda compulsória dos registros de acesso a aplicações sob sigilo pelo prazo de 6 (seis) meses. Adotamos medidas de segurança alinhadas ao Decreto nº 8.771/2016 e Art. 46 da LGPD:

• Criptografia TLS 1.3 em trânsito e AES-256 em repouso;
• Isolamento de tenants (Row-Level Security);
• Controle de acesso por alçada (RBAC) e autenticação multifator (MFA);
• Logs de auditoria imutáveis com hashes SHA-256 (WORM).

O Aegis CRM possui um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Aegis CRM comunicará o fato à ANPD e aos Clientes Controladores afetados, em estrita conformidade com os procedimentos, prazos e requisitos estipulados na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

A Plataforma utiliza cookies nas seguintes categorias:

• Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para autenticação, sessão de login e segurança;
• Cookies Funcionais e de Desempenho: Para memorização de preferências e métricas anônimas;
• Cookies Analíticos: Para análise estatística de tráfego.

O usuário pode gerenciar suas preferências no banner de consentimento ou em seu navegador.

Em conformidade com o Artigo 41 da LGPD, indicamos nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• Encarregado (DPO): Comitê de Proteção de Dados Aegis CRM
• E-mail do DPO: develop.ags@gmail.com
• Suporte de Privacidade: develop.ags@gmail.com
• Endereço Postal: Endereço a definir

O Aegis CRM reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer tempo. Alterações relevantes serão notificadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias na Plataforma ou por e-mail. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias (Art. 63 do CPC).